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Procuradoria Jur├şdica

A Procuradoria Federal junto ├á Funda├ž├úo ░─├┼┴¨║¤▓╩ Federal de Mato Grosso do Sul (PF-░─├┼┴¨║¤▓╩) ├ę o ├│rg├úo exclusivo de consultoria e assessoramento jur├şdico da Funda├ž├úo ░─├┼┴¨║¤▓╩ Federal de Mato Grosso do Sul (░─├┼┴¨║¤▓╩).

Assim, nos termos do art. 11, V da Lei Complementar n. 73 e art. 10 da Lei Ordin├íria 10.480/02 a PF-░─├┼┴¨║¤▓╩ ├ę o ├│rg├úo da Procuradoria-Geral Federal (PGF) com atribui├ž├úo para auxiliar os gestores da ░─├┼┴¨║¤▓╩ no controle interno da legalidade dos seus atos, esclarecendo-lhes as d├║vidas jur├şdicas que eventualmente surjam no exerc├şcio das suas atribui├ž├Áes gerenciais.

A atua├ž├úo dos ├│rg├úos da AGU, inclu├şda a PF-░─├┼┴¨║¤▓╩, d├í-se em um contexto de Advocacia de Estado. Na atua├ž├úo consultiva, por meio das manifesta├ž├Áes jur├şdicas (notas, despachos e pareceres), tem-se o controle da validade jur├şdica de pol├şticas p├║blicas e atos administrativos. De modo preventivo, s├úo apontadas as solu├ž├Áes que neutralizem e corrijam as situa├ž├Áes de ilicitude para a efetiva├ž├úo segura da pol├ştica p├║blica.

├Ç PF-░─├┼┴¨║¤▓╩ compete:
– representar extrajudicialmente a ░─├┼┴¨║¤▓╩, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal (Portaria PGF 911 de 10/12/2018);
– orientar a execu├ž├úo da representa├ž├úo judicial da ░─├┼┴¨║¤▓╩, quando sob a responsabilidade dos demais ├│rg├úos de execu├ž├úo da Procuradoria-Geral Federal;
– exercer as atividades de consultoria e assessoramento jur├şdicos no ├ómbito da ░─├┼┴¨║¤▓╩, aplicando-se, no que couber, a legisla├ž├úo pertinente;
– auxiliar os demais ├│rg├úos de execu├ž├úo da Procuradoria-Geral Federal na apura├ž├úo da liquidez e certeza dos cr├ęditos, de qualquer natureza, inerentes ├ás atividades da ░─├┼┴¨║¤▓╩, para inscri├ž├úo em d├şvida ativa e respectiva cobran├ža;
– fixar, quando demandada, a interpreta├ž├úo do ordenamento jur├şdico, salvo se houver orienta├ž├úo normativa da Advocacia-Geral da Uni├úo.

N├úo h├í rela├ž├úo hier├írquica ou subordina├ž├úo t├ęcnica dos Procuradores Federais em rela├ž├úo aos ├│rg├úos da ░─├┼┴¨║¤▓╩. O exerc├şcio da autonomia t├ęcnica dos advogados p├║blicos reclama distanciamento dos interesses imediatos dos gestores e administradores. Uma das garantias ├á autonomia t├ęcnica d├í-se pela forma de nomea├ž├úo do Procurador-Chefe da PF-░─├┼┴¨║¤▓╩, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid├¬ncia da Rep├║blica, por indica├ž├úo do Advogado-Geral da Uni├úo, conforme Art. 12, ┬ž 3┬║, da Lei n┬║ 10.480/02; e Art. 2┬║, II, do Dec. n. 8.821/16.

A PF-░─├┼┴¨║¤▓╩ n├úo atua diretamente em processos judiciais em que a ░─├┼┴¨║¤▓╩ seja parte. Tal atribui├ž├úo compete a outro ├│rg├úo da PGF que defende em ju├şzo todas as autarquias e funda├ž├Áes p├║blicas federais.

Entretanto, por estar mais pr├│ximo dos ├│rg├úos e setores da ░─├┼┴¨║¤▓╩, a PF-░─├┼┴¨║¤▓╩ auxilia os Procuradores Federais na coleta de elementos para a defesa da ░─├┼┴¨║¤▓╩ em ju├şzo.

V├¬-se, portanto, que a atua├ž├úo das Procuradorias Federais ├ę voltada para a defesa da institui├ž├úo ░─├┼┴¨║¤▓╩, n├úo tendo atribui├ž├Áes para a defesa de interesses exclusivos dos servidores da ░─├┼┴¨║¤▓╩.

A PF-░─├┼┴¨║¤▓╩ tem sua sede em Campo Grande, na Cidade Universit├íria, mas atende todos os demais Campi e Unidades da ░─├┼┴¨║¤▓╩ no Estado.

Equipe:
PROCURADOR-CHEFE
Dr. Felipe Augusto Rondon de Oliveira

PROCURADORES FEDERAIS
Dr. Adilson Shigueyassu Aguni
Dr. Valdemir Vicente da Silva

SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DA PF-░─├┼┴¨║¤▓╩:
Mariuza de Farias Oliveira
Vinicios Gon├žalves de Arruda

SERVIDOR EM COLABORAÇÃO:
Thiago Jos├ę ├üvila Zaher

E-mail: sec.projur@ufms.br

Telefone: (67) 3345-7970/7972

 

Sobre o Procurador-Chefe da PF-░─├┼┴¨║¤▓╩:

FELIPE AUGUSTO RONDON DE OLIVEIRA ├ę Mestre em Pol├şticas Anticorrup├ž├úo pela Universidad de Salamanca na Espanha, no Programa Iberoamericano de Pol├şticas Anticorrup├ž├úo em parceria com o Minist├ęrio da Justi├ža Brasileiro. Mestrando em Direito pela ░─├┼┴¨║¤▓╩ Federal de Mato Grosso do Sul (░─├┼┴¨║¤▓╩), ├írea de concentra├ž├úo ÔÇťDireitos HumanosÔÇŁ (conceito CAPES 4). Bacharel em Direito pela ░─├┼┴¨║¤▓╩ Federal de Mato Grosso do Sul. Graduando em Rela├ž├Áes Internacionais pela ░─├┼┴¨║¤▓╩ do Norte do Paran├í. P├│s-graduado em Direito Internacional e Direitos Humanos pela Pontif├şcia ░─├┼┴¨║¤▓╩ Cat├│lica de Minas Gerais (PUC Minas), em Sociologia, Hist├│ria e Filosofia pela Pontif├şcia ░─├┼┴¨║¤▓╩ Cat├│lica do Rio Grande do Sul (PUCRS), e em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). Procurador Federal de Categoria Especial (Advocacia-Geral da Uni├úo). Foi Procurador-Chefe Regional do Instituto Chico Mendes de Conserva├ž├úo da Biodiversidade (ICMBio) em Rond├┤nia, Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Federal junto ao INSS em Dourados/MS, e atuou em tribunais do j├║ri em Mato Grosso Sul representando a Funda├ž├úo Nacional dos Povos Ind├şgenas (FUNAI). ├ë Procurador-Geral da ░─├┼┴¨║¤▓╩ Federal de Mato Grosso do Sul desde 2021.

Curr├şculo Lattes: